A seletividade em função da essencialidade no ICMS
| dc.contributor.advisor1 | Ferreira, Maria Cristina Godinho Lopes | |
| dc.contributor.referee1 | Campos, Renato Silvério | |
| dc.creator | Gomes, Daniel Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2018-09-26T19:00:25Z | |
| dc.date.available | 2018-09-26T19:00:25Z | |
| dc.date.issued | 2016-06-21 | |
| dc.date.submitted | 2015-06-24 | |
| dc.description.resumo | No presente trabalho será exposto um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse imposto é de extrema importância para os Estados brasileiros, pois é o tributo de maior arrecadação. A Constituição Federal de 1988 instituiu o ICMS, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), e trouxe para esse tributo a seletividade, que já era obrigatória no IPI. Foram delegadas as Assembléias Legislativas a opção entre o formato do antigo regime constitucional, onde o ICM possuía uma alíquota única para todos os produtos, ou a instituição de uma nova forma de tributação, através da diferenciação de alíquotas. Dessa forma, o critério para a diferenciação de produtos e serviços tributados foi eleito de forma taxativa pelo constituinte, como sendo a essencialidade. A constatação de como a tributação é aplicada pelos Estados e verificação das alíquotas de determinados produtos e serviços irá evidenciar se o critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade, está sendo respeitado. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | GOMES, Daniel Ribeiro. A seletividade em função da essencialidade no ICMS. 2015. 52 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2015. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufla.br/handle/1/30626 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Departamento de Administração e Economia | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFLA | pt_BR |
| dc.rights | acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | Seletividade | pt_BR |
| dc.subject | Essencialidade | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Imposto Indireto | pt_BR |
| dc.title | A seletividade em função da essencialidade no ICMS | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |