A progressividade do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): um estudo de caso para o município de Lavras (MG)

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dc.contributor.advisor1Campos, Renato Silvério
dc.contributor.referee1Tonelli, Dany Flavio
dc.contributor.referee2Campos, Renato Silvério
dc.creatorOliveira, Peterson Alexandre de
dc.date.accessioned2019-10-14T12:46:42Z
dc.date.available2019-10-14T12:46:42Z
dc.date.issued2019-10-14
dc.date.submitted2017
dc.description.resumoO presente trabalho é um estudo que analisa a progressividade direta e indireta do I mposto P redial e T erritorial U rbano (IPTU) no município de Lavras/MG. Esse é o principal i mposto de arrecadação em nível municipal, sendo o próprio município responsável por definir as alíquotas e critérios para a cobrança do imposto. O objetivo do trabalho foi analisar se no município de Lavras, o IPTU segue a hipótese teórica de ser um impost o direto e progressivo, com relação à capacidade contributiva. Para isso foi preciso acessar as leis municipais que regulam a arrecadação do imposto, como as bases de cálculo para o valor venal, além das isenções previstas em leis municipais. A partir dess es dados foi analisado se o município tributa o IPTU de forma progressiva, observando a capacidade contributiva e como se dá a transferência do ônus tributário, visto que não existe legislação que regule essa possibilidade. Os resultados encontrados revela m que o IPTU em Lavras/ MG tem características progressivas e se revela um imposto indireto na prática.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Peterson Alexandre de. A progressividade do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): um estudo de caso para o município de Lavras (MG). 2017. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37200
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração e Economiapt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.subjectImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)pt_BR
dc.subjectProgressividade
dc.subjectImposto Direto
dc.subjectÔnus Tributário
dc.titleA progressividade do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): um estudo de caso para o município de Lavras (MG)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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