dissertação

A fiscalização de contratos administrativos nas superintendências regionais de ensino do Estado de Minas Gerais – uma análise pós Lei n.º 14.133/2021

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ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico
ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes
ODS 17: Parcerias e meios de implementação

Dados abertos

Resumo

A fiscalização de contratos administrativos constitui atividade estratégica para a garantia da eficiência, da transparência e da conformidade legal na execução das contratações públicas. A promulgação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representou um avanço normativo significativo ao aprofundar o tratamento dado à fiscalização contratual e aos seus agentes, posicionando o fiscal de contratos como figura central na primeira linha de defesa da Administração Pública. No âmbito do Estado de Minas Gerais, o Decreto Estadual n.º 48.587/2023 complementou esse marco regulatório, estabelecendo diretrizes específicas para a atuação dos gestores e fiscais de contratos no Poder Executivo estadual. Nesse contexto, esta dissertação tem como objetivo geral analisar o processo de fiscalização de contratos nas Superintendências Regionais de Ensino (SREs) do Estado de Minas Gerais após a Lei n.º 14.133/2021, considerando as práticas dos fiscais, os desafios enfrentados e a capacitação disponível. A pesquisa caracteriza-se como aplicada, abordagem de métodos mistos e descritiva, com triangulação metodológica que envolveu pesquisa bibliográfica, análise documental, aplicação de questionários e realização de entrevistas semiestruturadas. A análise dos dados seguiu a técnica de análise temática e estatística descritiva. Os resultados evidenciaram que a fiscalização nas SREs apresenta heterogeneidade significativa, com variações no momento da designação dos fiscais e ausência de critérios técnicos objetivos para essa designação. A sobrecarga de trabalho, resultante do acúmulo de funções, a falta de treinamento e o desconhecimento da legislação vigente foram apontados como os principais entraves ao desempenho eficaz da atividade fiscalizatória. A análise à luz da governança pública revelou que esses desafios têm natureza estrutural, refletindo lacunas na forma como as SREs organizam suas práticas de contratação e capacitação de servidores em torno dos princípios de responsabilização, transparência e orientação para resultados. Como produto tecnológico, foi desenvolvido um checklist para a fiscalização de contratos administrativos, elaborado por meio da metodologia do design thinking, com o objetivo de padronizar e orientar as atividades dos fiscais, contribuindo para a redução de falhas e para o fortalecimento da conformidade legal nas SREs. Conclui-se que a superação dos entraves identificados demanda não apenas ações pontuais de capacitação ou modernização tecnológica, mas a construção de uma cultura institucional de governança nas contratações, na qual planejar, capacitar, controlar e prestar contas sejam práticas incorporadas de forma sistemática à rotina das Superintendências Regionais de Ensino.

Abstract

The oversight of administrative contracts constitutes a strategic activity for ensuring efficiency, transparency, and legal compliance in the execution of public procurement. The enactment of Law No. 14.133/2021, known as the New Public Procurement and Administrative Contracts Law, represented a significant regulatory advancement by deepening the treatment given to contract oversight and its agents, positioning the contract supervisor as a central figure in the first line of defense of Public Administration. In the state of Minas Gerais, State Decree No. 48.587/2023 complemented this regulatory framework by establishing specific guidelines for the performance of contract managers and supervisors within the state Executive Branch. In this context, this dissertation aims to analyze the contract oversight process in the Regional Education Superintendencies (SREs) of the state of Minas Gerais following Law No. 14.133/2021, considering the supervisors' practices, the challenges faced, and the training available. The research is characterized as applied, mixed-methods approach, and descriptive, with methodological triangulation involving bibliographic research, document analysis, questionnaire administration, and semi-structured interviews. Data analysis followed thematic analysis and descriptive statistics techniques. The results revealed that contract oversight in the SREs presents significant heterogeneity, with variations in the timing of supervisors' designation and the absence of objective technical criteria for such designation. Work overload resulting from the accumulation of duties, lack of training, and unfamiliarity with current legislation were identified as the main obstacles to the effective performance of oversight activities. Analysis through the lens of public governance revealed that these challenges are structural in nature, reflecting gaps in the way SREs organize their procurement practices and staff training around the principles of accountability, transparency, and results orientation. As a technological product, a checklist for administrative contract oversight was developed using the design thinking methodology, with the aim of standardizing and guiding supervisors' activities, contributing to the reduction of failures and the strengthening of legal compliance in the SREs. It is concluded that overcoming the identified obstacles requires not only targeted training actions or technological modernization, but the construction of an institutional culture of governance in procurement, in which planning, training, controlling, and reporting are practices systematically incorporated into the routine of the Regional Education Superintendencies.

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Área de concentração

Administração Pública

Linha de pesquisa

Gestão Pública, Tecnologias e Inovação

Agência de desenvolvimento

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ALMEIDA, Izabel Cristina de. A fiscalização de contratos administrativos nas superintendências regionais de ensino do Estado de Minas Gerais – uma análise pós Lei n.º 14.133/2021. 2026. 196 p. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.

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