O bloqueio judicial do Whatsapp no território brasileiro no contexto do Estado Democrático de Direito

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dc.contributor.advisor1Neves, Isabela Dias
dc.creatorCarvalho, Thaís Bernardes
dc.date.accessioned2018-09-26T19:16:26Z
dc.date.available2018-09-26T19:16:26Z
dc.date.issued2017-11-08
dc.date.submitted2017-08-15
dc.description.resumoEsta monografia tem por intuito verificar a possibilidade do bloqueio judicial do aplicativo de troca de mensagens instantânea, o WhatsApp, na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, serão analisadas recentes decisões judiciais que permitiram o bloqueio do aplicativo em todo o território nacional. Além disso, procura-se realizar uma breve consideração acerca do Estado Democrático de Direito, bem como de alguns de seus princípios e direitos fundamentais, pertinentes à temática abordada, a fim de que seja possível constatar se houve respeito a estes princípios ao se determinar a suspensão do aplicativo. Para tanto, são analisadas as fontes legislativas pertinentes ao tema, os entendimentos doutrinários, bem como as decisões que levaram a alguns bloqueios. Além disso, foram utilizados aspectos principiológicos, visto que se procurou utilizar os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da colaboração e da razoabilidade. Ademais, confrontou-se a legislação e as decisões que ensejaram o bloqueio inicial do aplicativo, na medida em que o Marco Civil da Internet, bem como os princípios supracitados vão de encontro aos argumentos que ensejaram os atos suspensivos por parte do Judiciário. Ademais, foi verificado se o referido bloqueio enseja afronta aos norteamentos do Estado Democrático de Direito e aos preceitos constitucionais. Ao final do presente trabalho, concluiu-se que as decisões judiciais analisadas desrespeitaram os princípios da proporcionalidade e da liberdade de comunicação, como também violaram direitos e garantias fundamentais, privando os usuários do acesso ao aplicativo e ameaçando sua privacidade.pt_BR
dc.identifier.citationCARVALHO, Thaís Bernardes. O bloqueio judicial do Whatsapp no território brasileiro no contexto do Estado Democrático de Direito. 2017. 30p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/30751
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.programNão se Aplicapt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectBloqueio Judicialpt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subjectWhatsApppt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO bloqueio judicial do Whatsapp no território brasileiro no contexto do Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.title.alternativeThe judicial lock of Whatsapp in the brazilian territory in the context of Democratic State of Lawpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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