TCC
Alterações no registro civil das pessoas naturais: uma medida para garantir o mínimo necessário ao exercício da cidadania para os transgêneros
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Universidade Federal de Lavras
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Departamento de Administração e Economia
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Resumo
Pretendeu-se discutir, no presente trabalho, as alterações realizadas no registro civil de pessoas naturais para os transgêneros, a fim de solicitarem a mudança de nome e gênero junto aos cartórios responsáveis, proporcionando-lhes vida com mais dignidade, já que o fato de serem tratados por um nome associado a uma identidade com a qual eles não se identificam, é motivo de constrangimento. Utilizou-se uma metodologia que buscou relacionar a importância do uso do nome na sociedade a partir da Constituição Federal de 88 e os provimentos que abordam o registro civil. Fez-se um breve hitórico a respeito das portarias, provimentos, decretos e leis que foram aprovadas no decorrer dos últimos anos, juntamente com as reivindicações de movimentos sociais ligados aos LGBTs e pesquisadores sobre o tema. As mudanças no registro civil do prenome e gênero promoveu aos travestis e transexuais a possibilidade de gozarem plenamente suas vidas no que diz respeito a se apresentarem e serem tratados pelo nome com o qual se identificam e garantirem o mínimo necessário ao exercício da cidadania.
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BARBOSA, Camila Maria. Alterações no registro civil das pessoas naturais: uma medida para garantir o mínimo necessário ao exercício da cidadania para os transgêneros. 2018. 29 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.