Alterações no registro civil das pessoas naturais: uma medida para garantir o mínimo necessário ao exercício da cidadania para os transgêneros

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dc.contributor.advisor1Silva, Sabrina Soares da
dc.contributor.referee1Machado, Jéssica de Carvalho
dc.creatorBarbosa, Camila Maria
dc.date.accessioned2020-04-24T19:58:09Z
dc.date.available2020-04-24T19:58:09Z
dc.date.issued2020-04-24
dc.date.submitted2018-12-05
dc.description.resumoPretendeu-se discutir, no presente trabalho, as alterações realizadas no registro civil de pessoas naturais para os transgêneros, a fim de solicitarem a mudança de nome e gênero junto aos cartórios responsáveis, proporcionando-lhes vida com mais dignidade, já que o fato de serem tratados por um nome associado a uma identidade com a qual eles não se identificam, é motivo de constrangimento. Utilizou-se uma metodologia que buscou relacionar a importância do uso do nome na sociedade a partir da Constituição Federal de 88 e os provimentos que abordam o registro civil. Fez-se um breve hitórico a respeito das portarias, provimentos, decretos e leis que foram aprovadas no decorrer dos últimos anos, juntamente com as reivindicações de movimentos sociais ligados aos LGBTs e pesquisadores sobre o tema. As mudanças no registro civil do prenome e gênero promoveu aos travestis e transexuais a possibilidade de gozarem plenamente suas vidas no que diz respeito a se apresentarem e serem tratados pelo nome com o qual se identificam e garantirem o mínimo necessário ao exercício da cidadania.pt_BR
dc.identifier.citationBARBOSA, Camila Maria. Alterações no registro civil das pessoas naturais: uma medida para garantir o mínimo necessário ao exercício da cidadania para os transgêneros. 2018. 29 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/40352
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Administração e Economiapt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.subjectNome Social
dc.subjectRegistro Civil
dc.subjectTransgênero
dc.subjectDignidadept_BR
dc.titleAlterações no registro civil das pessoas naturais: uma medida para garantir o mínimo necessário ao exercício da cidadania para os transgênerospt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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