Empoçamento financeiro e o ciclo político orçamentário no Ministério da Educação: instrumento de gestão financeira e controle dos limites de pagamento
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Universidade Federal de Lavras
Faculdade, Instituto ou Escola
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Departamento de Administração e Economia
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-graduação em Administração Pública
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos do desesenvolvimento sustentável
Dados abertos
Resumo
Recentemente, a sociedade civil vem ampliando suas preocupações com os gastos públicos. Se
justifica, principalmente, pela grande complexidade das funções governamentais na economia.
O debate sobre a situação econômico-financeira do pais, o processo orçamentário e a aplicação
dos recursos arrecadados pela União tomou conta dos noticiários nacionais após o advento de
uma mais maiores irresponsabilidades fiscais já registradas no pais. As “pedaladas fiscais”,
registradas na vugarmente conhecida “contabilidade criativa”, deteriorou a confiança e a
transparência duramente conquistada. Em sentido contrário ao preconizado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, o então Governo eleito diminuiu a quantidade e a qualidade das
informações fiscais sobre a execução orçamentária incluindo dados artificiais nos relatórios
bimestrais, pela equipe econômica, nas peças orçamentárias encaminhadas e aprovadas pelo
Congresso Nacional. Por força de toda essa falta de transparência, quanto a Teoria de Ciclos
Políticos Orçamentários poderá nos auxiliar no entendimento do ocorrido e quanto ajudará para
que a política fiscal não seja mais utilizada para tais fins. Objetiva-se com esta pesquisa,
verificar como a ferramenta Empoçamento Financeiro contribui para o acompanhamento,
gestão e controle dos recursos públicos e na mitigação dos efeitos do ciclo político orçamentário
na execução orçamentária e financeira do Ministério da Educação, no período de 2017 a 2021,
desenvolvida e implementada por força da aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016
que instituiu o Novo Regime Fiscal, conhecida por PEC do Teto do Gesto Público. Classificada,
quanto sua natureza, como aplicada, cuja abordagem adotada, se caracteriza por quantitativa,
com objetivo descritivo-exploratório, com o uso de dados secundários (documental e
bibliográfica), por meio do uso do modelo de dados em painel econométrico estimado para
efeito fixo. A luz dos resultados, foi possível observar que a ferramenta em conjunto com o
arcabouço inerente a execução orçamentária e financeira, têm minimizado a tentativa dos
gestores de ampliar os limites de pagamento objetivando com isso aumentar os gastos públicos
sem lastro fiscal.
Abstract
Recently, civil society has increased its concerns about public spending. It is mainly justified
by the great complexity of governmental functions in the economy. The debate on the country's
economic-financial situation, the budget process and the application of funds collected by the
Union took over the national news after the advent of one of the greatest fiscal irresponsibility
already recorded in the country. The “fiscal pedaling”, recorded in the commonly known
“creative accounting”, deteriorated the trust and the hard-won transparency. Contrary to what
was advocated by the Fiscal Responsibility Law, the then elected Government reduced the
quantity and quality of fiscal information on budget execution, including artificial data in
bimonthly reports, by the economic team, in budget documents sent and approved by the
National Congress. Due to all this lack of transparency, how much can the Theory of Political
Budget Cycles help us to understand what happened and how much it will help to ensure that
fiscal policy is no longer used for such purposes. The objective of this research is to verify how
the Empoçamento Financeiro tool contributes to the monitoring, management and control of
public resources and to the mitigation of the effects of the budget policy cycle on the budget
and financial execution of the Ministry of Education, from 2017 to 2021, developed and
implemented by virtue of the approval of Constitutional Amendment nº 95/2016 which
established the New Tax Regime, known as PEC do Teto do Gesto Público. Classified, as to its
nature, as applied, whose approach adopted is characterized by quantitative, with a descriptiveexploratory
objective, with the use of secondary data (documentary and bibliographical),
through the use of the data model in an econometric panel estimated for this purpose fixed. In
light of the results, it was possible to observe that the tool, together with the framework inherent
to budgetary and financial execution, has minimized the attempt of managers to expand
payment limits in order to increase public spending without fiscal backing.
Descrição
Área de concentração
Agência de desenvolvimento
Palavra chave
Marca
Objetivo
Procedência
Impacto da pesquisa
Resumen
Palavras-chave
Orçamento público, Finanças públicas, Novo regime fiscal, Proposta de Emenda à Constituição n° 241/2016, Empoçamento financeiro, Regras fiscais, Ciclos político orçamentário, Dados em painel, Orçamento público, Teto de gastos, Emenda Constitucional nº 95/2016, Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida pública, Public budget, Public finances, New tax regime, Proposed Constitutional Amendment n° 241/2016, Financial empouring, Tax rules, Constitutional Amendment n° 95/2016, Fiscal Responsibility law, Public debt
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DOI
Citação
FIGUEIREDO, W. W. L. Empoçamento financeiro e o ciclo político orçamentário no Ministério da Educação: instrumento de gestão financeira e controle dos limites de pagamento. 2022. 105 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública)–Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.
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