TCC

As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração pública

Carregando...
Imagem de Miniatura

Notas

Editores

Coorientadores

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Universidade Federal de Lavras

Faculdade, Instituto ou Escola

Departamento

Departamento de Direito

Programa de Pós-Graduação

Agência de fomento

Tipo de impacto

Áreas Temáticas da Extenção

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Dados abertos

Resumo

Pretendeu-se, neste trabalho, demonstrar a compatibilidade do instituto da arbitragem frente à Administração Pública, partindo-se da análise da disponibilidade de direitos e bens e do sigilo do procedimento arbitral, bem como dos princípios administrativos da primazia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade. Buscando o êxito deste propósito, apresentou-se, primeiramente, o instituto da arbitragem, seu conceito e características para, logo após, perpassar pela questão da disponibilidade de direitos e do sigilo. Constituiu também objetivo do trabalho introduzir uma breve explanação acerca do conceito da Administração Pública e seu regime jurídico, apresentando os princípios da primazia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, a fim de verificar a compatibilidade do instituto da arbitragem frente à Administração Pública. Procedeu-se, por fim, à elaboração da conclusão sobre o estudo da questão focalizada, ressaltando as justificativas de não afronta do instituto à Administração Pública.

Abstract

The purpose of this study was to demonstrate the compatibility of the arbitration institute with the Public Administration, starting from the analysis of the availability of rights and assets and the secrecy of the arbitration procedure, as well as the administrative principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity. Seeking the success of this purpose, the institute of arbitration was first presented, its concept and characteristics to be followed by the availability of rights and secrecy. It was also the purpose of this paper to introduce a brief explanation about the concept of Public Administration and its legal regime, presenting the principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity, in order to verify the compatibility of the institute of the arbitration in relation to the Public Administration. Finally, the conclusion was drawn on the study of the focused question, emphasizing the justifications of not afront of the institute to the Public Administration.

Descrição

Área de concentração

Agência de desenvolvimento

Palavra chave

Marca

Objetivo

Procedência

Impacto da pesquisa

Resumen

ISBN

DOI

Citação

BOLDRIN, Lucas Martinucci. As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração pública. 2017. 30p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.

Link externo

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por

Licença Creative Commons

Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Attribution 4.0 International