As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração pública

dc.contributor.advisor1Cerqueira, Vinícius Nascimento
dc.contributor.referee1Teixeira, Ricardo Augusto de Araújopt_BR
dc.creatorBoldrin, Lucas Martinucci
dc.date.accessioned2018-09-26T19:16:27Z
dc.date.available2018-09-26T19:16:27Z
dc.date.issued2018-04-04
dc.date.submitted2018-01-23
dc.description.abstractThe purpose of this study was to demonstrate the compatibility of the arbitration institute with the Public Administration, starting from the analysis of the availability of rights and assets and the secrecy of the arbitration procedure, as well as the administrative principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity. Seeking the success of this purpose, the institute of arbitration was first presented, its concept and characteristics to be followed by the availability of rights and secrecy. It was also the purpose of this paper to introduce a brief explanation about the concept of Public Administration and its legal regime, presenting the principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity, in order to verify the compatibility of the institute of the arbitration in relation to the Public Administration. Finally, the conclusion was drawn on the study of the focused question, emphasizing the justifications of not afront of the institute to the Public Administration.pt_BR
dc.description.resumoPretendeu-se, neste trabalho, demonstrar a compatibilidade do instituto da arbitragem frente à Administração Pública, partindo-se da análise da disponibilidade de direitos e bens e do sigilo do procedimento arbitral, bem como dos princípios administrativos da primazia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade. Buscando o êxito deste propósito, apresentou-se, primeiramente, o instituto da arbitragem, seu conceito e características para, logo após, perpassar pela questão da disponibilidade de direitos e do sigilo. Constituiu também objetivo do trabalho introduzir uma breve explanação acerca do conceito da Administração Pública e seu regime jurídico, apresentando os princípios da primazia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, a fim de verificar a compatibilidade do instituto da arbitragem frente à Administração Pública. Procedeu-se, por fim, à elaboração da conclusão sobre o estudo da questão focalizada, ressaltando as justificativas de não afronta do instituto à Administração Pública.pt_BR
dc.identifier.citationBOLDRIN, Lucas Martinucci. As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração pública. 2017. 30p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufla.br/handle/1/30753
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.rightsAttribution 4.0 International*
dc.rightsAttribution 4.0 International
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectPublic Administration  en
dc.subject(In) compatibilidadept_BR
dc.subject(In) compatibilityen
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAs particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração públicapt_BR
dc.title.alternativeThe particularities of the application of the arbitration law to the public administrationen
dc.typeTCCpt_BR

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