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dc.creatorAugusto Bracarense de Paula Trimolet, Otávio-
dc.date.accessioned2019-04-26T22:51:11Z-
dc.date.available2019-04-26-
dc.date.available2019-04-26T22:51:11Z-
dc.date.issued2019-04-26-
dc.date.submitted2018-11-14-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33918-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Lavraspt_BR
dc.rightsacesso abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/*
dc.subjectCircunstanciado; Ocorrência; Polícia Militar; Interpretação; Constituição.pt_BR
dc.subjectDetailed; Occurrence; Military police; Interpretation; Constitution.pt_BR
dc.titleTERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR: ASPECTOS CRÍTICOS E DOGMÁTICOSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.publisher.initialsUFLApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.contributor.advisor1de Deus Garcia, Rafael-
dc.description.resumoO presente artigo buscou analisar de forma crítica o Termo Circunstanciado de Ocorrência sob uma perspectiva constitucional, através da interpretação do conceito de autoridade policial, existente na lei 9.099/95. Foram abordados temas relevantes com intuito de demonstrar não só os problemas existentes, mas a inconstitucionalidade na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas polícias militares dos Estados-membros. O artigo possui objetivo de analisar sob um viés constitucional, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas polícias militares, de forma a garantir a melhor interpretação da lei 9.099/95 e proteger os direitos e garantias constitucionais. Foram utilizadas pesquisas teóricas como metodologia, tendo como base os livros Direito e Razão do autor Luigi Ferrajoli, O Inimigo do Direito Penal do autor Eugenio Raúl Zaffaroni bem como artigos científicos e pesquisas jurisprudenciais. Apesar de ainda existirem várias correntes de pensamento sobre o tema estudado acreditamos que utilizando a constituição como filtro do processo interpretativo, a melhor doutrina segue a mesma linha de raciocínio do presente artigo.pt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
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