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http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33918| Título: | Termo circunstanciado de ocorrência realizado pela polícia militar: aspectos críticos e dogmáticos |
| Autor : | Trimolet, Otávio Augusto Bracarense de Paula |
| Primeiro orientador: | Garcia, Rafael de Deus |
| Palavras-chave: | Circunstanciado Ocorrência Polícia Militar Interpretação Constituição Detailed Occurrence Military Police Interpretation Constitution |
| Data da defesa: | 14-Nov-2018 |
| Data da publicação: | 26-Abr-2019 |
| Referência: | TRIMOLET, Otávio Augusto Bracarense de Paula. Termo circunstanciado de ocorrência realizado pela polícia militar: aspectos críticos e dogmáticos. 2018. 52p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2018. |
| Resumo: | O presente artigo buscou analisar de forma crítica o Termo Circunstanciado de Ocorrência sob uma perspectiva constitucional, através da interpretação do conceito de autoridade policial, existente na lei 9.099/95. Foram abordados temas relevantes com intuito de demonstrar não só os problemas existentes, mas a inconstitucionalidade na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas polícias militares dos Estados-membros. O artigo possui objetivo de analisar sob um viés constitucional, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas polícias militares, de forma a garantir a melhor interpretação da lei 9.099/95 e proteger os direitos e garantias constitucionais. Foram utilizadas pesquisas teóricas como metodologia, tendo como base os livros Direito e Razão do autor Luigi Ferrajoli, O Inimigo do Direito Penal do autor Eugenio Raúl Zaffaroni bem como artigos científicos e pesquisas jurisprudenciais. Apesar de ainda existirem várias correntes de pensamento sobre o tema estudado acreditamos que utilizando a constituição como filtro do processo interpretativo, a melhor doutrina segue a mesma linha de raciocínio do presente artigo. |
| Abstract: | The present article sought to critically analyze the Circumstantiated Occurrence Term from a constitutional perspective, through the interpretation of the concept of police authority, existing in law 9.099 / 95. Relevant issues were addressed in order to demonstrate not only the existing problems, but also the unconstitutionality in drafting the Circumstantiated Occurrence of Occurrence by the military police of the Member States. The article aims to analyze, under a constitutional bias, the drafting of the Circumstantiated Occurrence by the military police, in order to guarantee a better interpretation of Law 9.099 / 95 and protect constitutional rights and guarantees. Theoretical researches were used as methodology, based on the books Law and Reason of the author Luigi Ferrajoli, The Enemy of Criminal Law of the author Eugenio Raúl Zaffaroni as well as scientific articles and jurisprudential researches. Although there are still several currents of thought on the subject studied, we believe that using the constitution as a filter of the interpretative process, the best doctrine follows the same line of reasoning of the present article |
| URI: | http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/33918 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras |
| Idioma: | por |
| Aparece nas coleções: | PROGRAD - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso) |
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