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Título: ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: MUDANÇAS PARADIGMÁTICAS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E ENSAIOS ACERCA DA INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA DA LEGISLAÇÃO
Autor : Maciel dos Santos Ramos, Cristian
Primeiro orientador: Fernanda Tenório Sêco, Thaís
Segundo orientador: Fernandes Berlini, Luciana
Palavras-chave: Teoria das incapacidades. Pessoa com Deficiência. Representação Legal. Curatela. Interdição.
Incapacities Theory. Person with disabilities. Legal representation. Curatorship. Interdiction.
Data da publicação: 10-Jun-2019
Resumo: A pesquisa voltou-se para a análise do impacto provocado pelo advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) sobre os institutos das incapacidades, da representação e da curatela. Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico voltado a pontuar os diferentes posicionamentos sobre a questão, e, a partir do seu confronto, indicar direções para tratativa teórica do tema. Foram priorizados os aspectos teóricos, lógicos e conceituais a propiciar um arcabouço dedutivo, ou seja, parte-se dos princípios para deles deduzir as regras e, enfim, a aplicação prática dos institutos. Assim, o trabalho é exposto em três partes, a saber: (1) a título de contextualização, a apresentação dos institutos basilares, a saber, a personalidade jurídica, a capacidade de direito e a capacidade de agir; (2) análise da legislação primordial com enfoque na subsistência (ou não) do instituto da representação legal no ordenamento Pátrio; (3) o confronto com a normativa contida no Novo Código de Processo Civil que resgatou a terminologia da “interdição”. Ademais, através de estabelecimentos de parâmetros orientadores, foi construída uma tentativa de indicativo da melhor interpretação da legislação em voga, no particular em relação ao instituto da curatela.
URI: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/34709
Publicador: Universidade Federal de Lavras
Idioma: por
Aparece nas coleções:PRG - Direito (Trabalhos de Conclusão de Curso)

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