TCC
Princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas: conceito, desdobramentos e críticas à implementação
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Universidade Federal de Lavras
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Departamento de Direito
Programa de Pós-Graduação
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
Em face da intensa devastação, na contemporaneidade, causada ao meio ambiente pela ação
antrópica, em escala planetária, os Estados buscam, por meio do esforço conjunto, assegurar
sua proteção. O objetivo deste trabalho é analisar um dos elementos do Direito Internacional
do Meio Ambiente: o Princípio das Responsabilidades Comuns mas Diferenciadas. Este
princípio estabelece que os encargos em favor do meio ambiente devem ser atribuídos aos
países segundo suas condições de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico. No
entanto, a implementação desse princípio apresenta sérias deficiências, que dificultam sua
produção de resultados. Essas deficiências, quando investigadas, revelam problemas que
permeiam toda a esfera do Direito Internacional do Meio Ambiente. Trata-se, portanto, de
pesquisa bibliográfica, com o propósito de estudar o Princípio das Responsabilidades Comuns
mas Diferenciadas, de modo a permitir a problematização de sua implementação no âmbito
internacional, e, a partir de tal ponto, sondar as conexões que a sua institucionalização
mantém com a estrutura do Direito Internacional do Meio Ambiente.
Abstract
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Agência de desenvolvimento
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GARCIA, Pablo Vinícius Nunes. Princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas: conceito, desdobramentos e críticas à implementação. 2017. 37p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.
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