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Alterações em contratos administrativos uma discussão da determinação do valor inicial do contrato
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Resumo
Este artigo é resultado de um processo de investigação e utilização dos conhecimentos acadêmicos, no qual se propõe uma reflexão interdisciplinar entre Direito e Administração Pública. Considera-se que os atos emanados dos agentes públicos devem ser pautados na legalidade e na celeridade como requisitos de eficiência e dinamismo da Administração Pública no contexto do novo gerencialismo e que o Direito e o ato normativo também devem ser dinâmicos, contextualizados e integrados à Administração Pública. No entanto, a morosidade do procedimento burocrático exigido para o estrito cumprimento da lei obsta a eficiência da gestão pública. Os recursos do legalismo jurídico presente também nas atividades executivas e gerenciais da Administração Pública no Brasil são insuficientes para resolver os fatos jurídicos. Assim, propõe-se a possibilidade de se construírem soluções jurídicas articuladas com a eficiência da Administração Pública e pautadas nos Princípios Constitucionais para se alterarem os contratos administrativos de natureza continuada.
Abstract
This theoretical study is a result of an investigation process and
academic knowledge. We also propose an interdisciplinary reflection between
Law and Public Administration on normative arguments which should guide
public officials in decision making. It is considered that public official’s acts must
be supported by legality and celerity as efficiency and dynamism requirements
of Public Administration in the context of new managerialism as well as Law
and normative act should be dynamic, contextualized and integrated into Public
Administration. However, the slowness of bureaucratic procedure required
to the strict compliance of the law frustrates public management efficiency.
Juridical legalism resources also present at executional and managerial activities
of Public Administration in Brazil are insufficient to solve the legal facts.
Therefore, we propose the possibility to make legal solutions altogether with
Public Administration efficiency and guided by Constitutional Principles for the
complex issue of administrative contracts of continuing nature.
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Agência de desenvolvimento
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RIGATTO, S. H.; CARVALHO, W. W. de. Alterações em contratos administrativos uma discussão da determinação do valor inicial do contrato. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, DF, p. 279-303, 2016. Edição Comemorativa 17 anos.
