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Alterações em contratos administrativos uma discussão da determinação do valor inicial do contrato

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Este artigo é resultado de um processo de investigação e utilização dos conhecimentos acadêmicos, no qual se propõe uma reflexão interdisciplinar entre Direito e Administração Pública. Considera-se que os atos emanados dos agentes públicos devem ser pautados na legalidade e na celeridade como requisitos de eficiência e dinamismo da Administração Pública no contexto do novo gerencialismo e que o Direito e o ato normativo também devem ser dinâmicos, contextualizados e integrados à Administração Pública. No entanto, a morosidade do procedimento burocrático exigido para o estrito cumprimento da lei obsta a eficiência da gestão pública. Os recursos do legalismo jurídico presente também nas atividades executivas e gerenciais da Administração Pública no Brasil são insuficientes para resolver os fatos jurídicos. Assim, propõe-se a possibilidade de se construírem soluções jurídicas articuladas com a eficiência da Administração Pública e pautadas nos Princípios Constitucionais para se alterarem os contratos administrativos de natureza continuada.

Abstract

This theoretical study is a result of an investigation process and academic knowledge. We also propose an interdisciplinary reflection between Law and Public Administration on normative arguments which should guide public officials in decision making. It is considered that public official’s acts must be supported by legality and celerity as efficiency and dynamism requirements of Public Administration in the context of new managerialism as well as Law and normative act should be dynamic, contextualized and integrated into Public Administration. However, the slowness of bureaucratic procedure required to the strict compliance of the law frustrates public management efficiency. Juridical legalism resources also present at executional and managerial activities of Public Administration in Brazil are insufficient to solve the legal facts. Therefore, we propose the possibility to make legal solutions altogether with Public Administration efficiency and guided by Constitutional Principles for the complex issue of administrative contracts of continuing nature.

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RIGATTO, S. H.; CARVALHO, W. W. de. Alterações em contratos administrativos uma discussão da determinação do valor inicial do contrato. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, DF, p. 279-303, 2016. Edição Comemorativa 17 anos.

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