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CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente
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Autores
Moras Filho, Luiz Otávio
Cabral, Ana Luísa Alves
Borges, Luís Antônio Coimbra
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Editor
Associação Amigos da Natureza da Alta Paulista - ANAP
Faculdade, Instituto ou Escola
Departamento
Programa de Pós-Graduação
Agência de fomento
Tipo de impacto
Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
O objetivo desse trabalho é estudar a competência legislativa em matéria ambiental, especialmente sobre os frequentes conflitos entre as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e o Código Florestal (Mineiro - Lei nº 14.309/2002 e Federal - Lei nº 12.651/2012). Nesse contexto, também é necessário apresentar toda a hierarquia de leis no país e explicar o funcionamento do regime de competências, com foco na legislação concorrente. Como resultado, o trabalho apresenta o que a jurisprudência decide ao analisar esses conflitos normativos, através de estudos de caso envolvendo processos jurídicos onde ocorreram esses embates, onde se sustenta a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente.
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MORAS FILHO, L. O.; CABRAL, A. L. A.; BORGES, L. A. C. CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente. Fórum Ambiental da Alta Paulista, Tupã, v. 9, n. 5, p. 145-158, 2013.
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