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A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de inteligência artificial: reflexões nas legislações brasileira e estrangeira
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Faculdade de Direito Universidade de Lisboa
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Áreas Temáticas da Extenção
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Dados abertos
Resumo
O presente artigo tem como problema de pesquisa o
seguinte questionamento: a Lei de Propriedade Industrial (LPI –
Lei 9.279/1996) abarca a concessão de patente e de registro aos
produtos oriundos de atos autônomos de inteligência artificial?
Para a satisfação do presente questionamento, objetiva-se primeiramente a análise do conceito de autor elencado pela legislação brasileira. Em seguida, faz-se um estudo comparando o resultado inicialmente obtido com as reflexões elencadas pelas legislações estrangeiras e pela Lei de Direitos Autorais
(9.610/1998). Ao final, verifica-se que a conceituação sobre titularidade de patentes e registros elencadas na LPI não guarnece
critérios de distinção, diferentemente do proposto na legislação
sobre direitos autorais, possibilitando um incurso a uma ressignificação e a uma renovação paradigmática no sistema jurídico
brasileiro. Para tanto, adota-se a metodologia dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica.
Abstract
This article has as research problem the following
question: Does the Industrial Property Law (Law 9.279/1996)
cover the granting of patent and registration to products derived
from autonomous acts of artificial intelligence? For the satisfaction of this question, the objective is firstly to analyze the concept of author listed by the Brazilian legislation. Then, a study
is made comparing the result initially obtained with the reflections listed by foreign laws and the Copyright Law (9,610 /
1998). In the end, it appears that the concept of patent ownership
and registration listed in the LPI does not meet criteria of distinction, unlike that proposed in copyright law, allowing a resignification and a paradigmatic renewal in the Brazilian legal system. For this, the deductive methodology and the technique of
bibliographic research are adopted.
Descrição
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Agência de desenvolvimento
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Marca
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Impacto da pesquisa
Resumen
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Citação
DIVINO, S. B. S.; JESUS, L. H. S. de. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de inteligência artificial: reflexões nas legislações brasileira e estrangeira. Revista Jurídica Luso Brasileira, [S. l.], n. 3, p. 1827-1855, 2020.