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O caso Lhaka Honhat perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: promovendo o direito à água em tempos de pandemia
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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Áreas Temáticas da Extenção
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Resumo
O artigo apresenta o desenvolvimento do direito à água realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso paradigmático Lhaka Honhat vs. Argentina. O artigo foca na análise do direito à água, em especial para grupos vulneráveis, considerando o contexto de emergência pandêmica. O referencial teórico adotado é o Ius Constitutionale Commune, teoria que discute a influência do sistema regional para o direito doméstico dos países da América Latina. A metodologia utilizada foi análise da decisão judicial, à luz do contexto de pandemia e comparando-a com precedentes do tribunal regional. Conclui-se pela importância da decisão em face da relação entre direito à água, vulnerabilidade e direitos humanos em uma emergência pandêmica.
Abstract
Descrição
Área de concentração
Agência de desenvolvimento
Palavra chave
Marca
Objetivo
Procedência
Impacto da pesquisa
Resumen
Palavras-chave
Desenvolvimento de recursos hídricos - Legislação, Water resources development - Law and legislation, Direito à água, Water rights, Indígenas da América do Sul - Argentina, Indians of South America - Argentina, Direitos humanos, Human rights, Direito de propriedade, Right of property, Direito à saúde, Right to health, Direito ao saneamento, Right to sanitation, Pandemia de COVID-19, 2020-, COVID-19 Pandemic, 2020-
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Citação
NAVARRO, G. C. B.; MORALES, M. A. O caso Lhaka Honhat perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: promovendo o direito à água em tempos de pandemia. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Brasília, DF, v. 17, n. 101, p. 21-43, abr./maio 2022.