dissertação
Controle social dos recursos do FUNDEB: a experiência do CACS de um município de pequeno porte da região nordeste do estado de Minas Gerais
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Editor
Universidade Federal de Lavras
Faculdade, Instituto ou Escola
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (FCSA)
Departamento
Departamento de Administração e Economia
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Administração Pública
Agência de fomento
Programa Trilhas Educadores da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG)
Tipo de impacto
Sociais
Áreas Temáticas da Extensão
Educação
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
ODS 4: Educação de qualidade
ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes
ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes
Dados abertos
Resumo
Este estudo analisou a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) em um município de pequeno porte da região nordeste de Minas Gerais, no período de 2021 a 2024. O objetivo foi examinar em que medida o colegiado materializava, em sua prática institucional, as atribuições de controle social previstas na Lei nº 14.113/2020, considerando que o exercício do controle social não decorre apenas da existência formal dos conselhos, mas das condições institucionais que sustentam sua atuação. A pesquisa adotou abordagem qualitativa e delineamento de estudo de caso único, buscando produzir compreensão aprofundada do caso investigado. Os procedimentos metodológicos envolveram pesquisa bibliográfica e legislativa, análise documental, aplicação de questionários e realização de entrevistas semiestruturadas com conselheiros. Os dados foram examinados por meio da análise de conteúdo proposta por Bardin (2016), orientada por um modelo analítico construído a partir das atribuições previstas na Lei nº 14.113/2020 e organizado em sete dimensões: acesso à informação, análise de prestação de contas, monitoramento dos repasses, articulação institucional, transparência ativa, supervisão técnica e visitas in loco. Os resultados revelaram um quadro de materialização parcial e desigual das atribuições legais do conselho. Embora o CACS mantenha determinadas rotinas formais, foram identificadas limitações relevantes em dimensões centrais do controle social. As percepções dos conselheiros indicaram que essas limitações estão associadas a desafios estruturais, como dificuldades na compreensão de documentos técnicos e financeiros, ausência de formação continuada, dependência institucional em relação ao Poder Executivo no acesso a informações e suporte administrativo. Com base nesses achados, a pesquisa apresenta recomendações voltadas ao fortalecimento das condições institucionais de atuação do CACS-FUNDEB. Considerando o recorte de caso único, os resultados refletem a realidade institucional de um município específico e não comportam extrapolação direta para outros contextos; sua contribuição é de natureza analítica e contextual, transferível para situações semelhantes por meio de mediações interpretativas.
Abstract
This study analyzed the performance of the Monitoring and Social Control Council of the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education (CACS-FUNDEB) in a small municipality located in the northeastern region of Minas Gerais, Brazil, during the period from 2021 to 2024. The objective was to examine the extent to which the council materialized, in its institutional practice, the social control responsibilities established in Law No. 14,113/2020, considering that the exercise of social control does not arise solely from the formal existence of councils, but also from the institutional conditions that support their functioning. The research adopted a qualitative approach and a single case study design, seeking to provide an in-depth understanding of the investigated case. The methodological procedures included bibliographic and legislative research, document analysis, the application of questionnaires, and semi-structured interviews with council members. The data were examined through content analysis proposed by Bardin (2016), guided by an analytical model developed from the responsibilities established in Law No. 14,113/2020 and organized into seven dimensions: access to information, accountability analysis, monitoring of fund transfers, institutional articulation, active transparency, technical supervision, and on-site visits. The results revealed a scenario of partial and uneven materialization of the council’s legal responsibilities. Although the CACS maintains certain formal routines, relevant limitations were identified in key dimensions of social control. The perceptions of council members indicated that these limitations are associated with structural challenges, such as difficulties in understanding technical and financial documents, the absence of continuous training, and institutional dependence on the Executive Branch regarding access to information and administrative support. Based on these findings, the study presents recommendations aimed at strengthening the institutional conditions for the operation of CACS-FUNDEB. Considering the single-case design, the results reflect the institutional reality of a specific municipality and do not allow direct extrapolation to other contexts; their contribution is analytical and contextual in nature, transferable to similar situations through interpretative mediation.
Descrição
Área de concentração
Administração Pública
Linha de pesquisa
Gestão Social, Políticas Públicas e Controle Social
Agência de desenvolvimento
Palavra chave
Marca
Objetivo
Procedência
Impacto da pesquisa
Resumen
ISBN
DOI
Citação
DAMASCENO, Ueder Jardim. Controle social dos recursos do FUNDEB: a experiência do CACS de um município de pequeno porte da região nordeste do estado de Minas Gerais. 2026. 146 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.